O vereador Gustavo Bagnoli (DEM) protocolou, hoje (13), na Câmara Municipal, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a regularizar as concessões de uso de lotes dos cemitérios municipais, quando não houver registro de expedição de documento de perpetuação, embora haja exercício de fato. Os requisitos para a regularização são a prova de exercício de fato da concessão por três anos ou a existência de sepultamento de familiares no lote de sepultura pretendido; o comprovante do recolhimento da taxa administrativa; além de pedido do requerente demonstrando o cumprimento dos requisitos contidos na lei.
“Tenho sido questionado a respeito da situação atual dos cemitérios municipais por muitos barbarenses, os quais têm como último desejo serem enterrados em Santa Bárbara d’Oeste”, afirmou o vereador, destacando que herdeiros pedem a regularização das situações preexistentes, uma vez que muitos lotes foram indevidamente alienados nos cemitérios do município. “Depois da aprovação dessa lei, essas famílias terão a oportunidade regularizar a documentação junto à administração dos cemitérios”, disse, ressaltando que é obrigação do Poder Público oferecer condições de regularização das situações e das transferências de direito de uso perpétuo de sepulturas, desde que apresentados os documentos comprobatórios.
