Por meio de ofício protocolado no Ministério Público, o vereador Giovanni Bonfim (PDT) pede apoio à Promotoria, para garantir celeridade à formação do Conselho Municipal Antidrogas de Santa Bárbara d’Oeste (COMAD). No documento, o parlamentar lembra que, apesar da Lei 2.721, de dezembro de 2002, a qual criava esse conselho, o COMAD permanecia inativo há anos. Em setembro de 2015, o Poder Executivo sancionou lei, criada a partir de projeto de autoria do vereador Bonfim, a qual também dispunha sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas. No entanto, apesar da publicação dessa nova lei, o referido conselho ainda não foi formado.
“Em função da necessidade desse conselho e de ações articuladas junto a órgãos públicos e entidades, reuni os setores interessados, para redigirmos um novo Projeto de Lei, o qual foi aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito no ano passado”, disse o parlamentar. “Há mais de sete meses o Poder Executivo não se manifesta sobre o assunto para formação deste conselho, apesar de entrarmos em contato em diversas oportunidades”, ressaltou, preocupado com o descumprimento da lei e com as consequências da falta de uma política pública adequada ao tratamento de dependentes químicos e familiares.
