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A vereadora Germina Dottori (PV) protocolou, nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei 25/2017, que dispõe sobre a criação do projeto ‘Anjo da Guarda da Mulher’ em Santa Bárbara d’Oeste. Essa propositura é voltada à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, nos termos desta lei, caso ela seja aprovada, e da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Conselheira e consultora jurídica do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher, a parlamentar decidiu apresentar essa propositura nesta semana, em função das comemorações do Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março, com o intuito de garantir mais visibilidade ao tema.

Entre as diretrizes do referido projeto estão: prevenir e combater a violência contra as mulheres; monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a responsabilização dos autores de violência; promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência por guardas civis especialmente capacitados; e monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência, garantindo o cumprimento da lei.

A propositura prevê que a coordenação, o planejamento, o monitoramento e a implementação do projeto serão feitos de maneira articulada entre a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, Secretaria de Promoção Social e Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher. Caberá ao Conselho Municipal, à Delegacia de Defesa da Mulher e ao Poder Judiciário definir as diretrizes para o atendimento às usuárias, em consonância com as referências e normas vigentes para atendimento às mulheres vítimas de violência e com medidas protetivas de urgência.

Por meio do projeto Anjo da Guarda da Mulher, serão promovidas ações como a identificação e seleção de casos a serem atendidos, após encaminhamento do Poder Judiciário; a realização de visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda Civil Municipal dos casos selecionados; a verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e a adoção das medidas cabíveis no caso de seu descumprimento; entre outras.

“A Lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas”, afirmou a vereadora, ressaltando, no entanto, o fato de os índices das estatísticas criminais continuarem alarmantes. “A efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência ainda são insuficientes. Desta forma, essa é uma inovadora e importante ação para garantir a união de esforços de forma articulada e em parceria com diversos órgãos para combater as várias formas de violência contra as mulheres”, disse.