O vereador Felipe Sanches (PSC), por meio de requerimento protocolado hoje (20), pede informações à Administração Municipal com relação à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de acordo com artigo 35 da Lei 200/2014. O parlamentar foi procurado por munícipes, os quais pedem orientações ao parlamentar, sobre a possível isenção desse tributo referente aos anos de 2015 e 2016.
“Esses munícipes relatam que, apesar o carnê do IPTU já ter sido entregue e da primeira parcela ou cota única ter vencido em março, muitos ainda não receberam uma resposta da Administração Pública acerca da isenção ou não do tributo, gerando dúvidas quanto aos casos se enquadram nos critérios previstos em lei”, disse. Conforme a referida lei, o prefeito está autorizado a isentar do IPTU os contribuintes aposentados, pensionistas, beneficiários de assistência social ao idoso e ao deficiente da Previdência Social (LOAS), assim como contribuintes diagnosticados com neoplasia, que sejam proprietários e usufrutuários de um único imóvel e que o mesmo sirva-lhes unicamente como moradia para si e para sua família. Para ter direito à isenção, os proventos dos cônjuges também não podem ser superiores a quatro salários mínimos.
No requerimento, Felipe Sanches indaga quantos pedidos de isenção foram protocolados referentes aos anos de 2015 e 2016 e quantos foram deferidos. Ele também questiona o número de processos em análise, pedindo que a Administração Municipal especifique por ano e motivo. Ainda no pedido de informações, o vereador pergunta qual a previsão para o término de análise dessas reivindicações e se todos os processos referentes ao ano de 2015 foram analisados.
