O vereador Felipe Sanches (PSC), por meio de requerimento protocolado nesta semana, pede informações à Administração Municipal com relação ao cumprimento da Lei 3.785/2015, criada a partir de projeto de autoria dele. Essa lei dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na rede pública municipal.
No pedido de informações, o vereador destaca que a fiscalização aos atos do Poder Executivo é função precípua do parlamento, por isso ele solicita informações oficiais do Executivo, as quais podem contribuir com o planejamento de políticas públicas. No requerimento, o vereador indaga se a alimentação escolar específica aos alunos portadores de diabetes, hipertensão e obesidade está sendo adequada. Ele também questiona o número de crianças e quais são as escolas municipais da rede de ensino que necessitam de atenção nutricional individualizada.
Ainda no documento, Felipe Sanches pergunta se as escolas municipais possuem uma relação de comprovantes médicos individualizados atestando os casos de doenças de cada aluno e se os cardápios desses estudantes estão sendo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação com parceria da Secretaria Municipal da Saúde. O vereador questiona, ainda, qual a qualificação, função e departamento dos profissionais responsáveis por este cardápio e se os cardápios específicos estão sendo divulgados por meio de editais para fácil acesso de toda comunidade escolar.
Por fim, o parlamentar pergunta se existe algum convênio firmado com instituições ou com entidades da sociedade civil para realização dos exames necessários à constatação dos alunos com problemas de saúde e algum tipo de restrição alimentar e se o Conselho de Alimentação Escolar está realizando as fiscalizações necessárias, indagando, também, quais são as formas de fiscalização para verificar a qualidade dos alimentos utilizados.
