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     O prefeito municipal José Maria de Araújo Jr (PSDB) protocolou hoje (18), em regime de urgência, o Projeto de Lei 33/2008 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação – CMH e a instituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

      Pela proposta, a composição do CMH contemplará a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo-se o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de uma quarto das vagas aos representantes de movimentos populares.

     Já o FMHIS, de natureza contábil, com dotação própria, será instituído objetivando centralizar recursos orçamentários destinados a implementar política de habitação de interesse social e receber recursos do FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

     A inserção do FMHIS na execução orçamentária dar-se-á mediante decreto do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 5º, III, da Lei Municipal 3.027, de 6 de dezembro de 2007.

     O CMH será empossado até 31 de dezembro de 2008 e o Plano Habitacional de Interesse Social apresentado até 31 de dezembro de 2009, em conformidade com a resolução nº 15, de 19 de março de 2008, editada pelo Ministério das Cidades.

     Em sua justificativa, o prefeito José Maria de Araújo Jr (PSDB) afirma que o Município já assinou contrato para a construção de 109 unidades habitacionais no Programa de Urbanização de Assentamentos Precários, sendo que o plano de trabalho encontra-se aprovado pela CEF.

      “A apresentação do presente Projeto de Lei é uma das obrigações assumidas pelo Município e constitui uma etapa a ser cumprida para a integração ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o que nos credenciará para receber recursos provenientes do FNHIS”, diz o prefeito.

     A revogação da Lei Municipal 2.250, de 31 de março de 1997, que criou o Conselho Municipal de Habitação se faz necessária, segundo Zé Maria, visto que tornou-se inócua em face das recentes instruções exaradas pelo Ministério das Cidades.