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O Projeto de Lei nº 03/2026, apresentado na Câmara Municipal pelo prefeito Rafael Piovezan, reestrutura o Fundo Social (FS) de Santa Bárbara d'Oeste, órgão vinculado ao seu gabinete. “Desde sua instituição, há mais de 40 anos, o Fundo não passou por qualquer alteração legislativa substancial, a despeito das inúmeras mudanças na realidade social a demandar uma crescente e mais efetiva atuação do mesmo. Esse descompasso entre o aspecto legislativo e os fatos sociais que precisam ser enfrentados pela ação do FS impede uma atuação ágil e eficiente em prol das pessoas em vulnerabilidade social, exigindo um reexame das normas que o regulam”, afirma o chefe do Executivo na Exposição de Motivos da proposta.

O projeto estabelece como finalidades do FS mobilizar a comunidade através de eventos e campanhas de arrecadação e doação de materiais de necessidades básicas, visando atender as demandas da população em situação de vulnerabilidade social; promover a celebração de parcerias público-privado na contratação da prestação de serviços para a execução de projetos e cursos de capacitação; ofertar apoio no enfrentamento dos rigores climáticos e de desastres naturais; promover campanhas de sensibilização e motivação para a formação voluntariado, efetivando o Corpo de Voluntários através do cadastro do Município; adquirir de forma complementar a distribuição gratuita de fraldas geriátricas padrão comum, assim como adquirir para conceder ou doar equipamentos que proporcionem qualidade de vida para pessoas com mobilidade reduzida.

Piovezan ressalta, também, que para além de instrumento de Direito Financeiro, o FS visa assistir a quem mais precisa, não apenas por meio de ações assistenciais mas, sobretudo, por meio de ações que proporcionam as pessoas a dignidade e a capacidade de participação efetiva no grupo ou meio em que estão inseridas. “As atividades desenvolvidas por meio do Fundo impactam positivamente na sociedade e abrange as necessidades humanas em suas múltiplas formas, merecendo especial atenção, daí o presente projeto de lei, que visa fortalecer o FS e viabilizar meios de ampliar sua atuação, permitindo que a população vulnerável de todo o Município seja beneficiada”, completa o prefeito.

O autor defende, por fim, que a atualização da Lei nº 1.528, de 01 de julho de 1983, garantirá maior estabilidade e possibilidade de permanência das ações desenvolvidas pelo FS, assim como uma ampliação de suas atividades do Município, aumentando o potencial de melhora das condições de vida dos indivíduos e, consequentemente, a melhora das próprias condições sociais e econômicas como um todo.

O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Casa de Leis e deve ser votado no prazo regimental de até 90 dias, o qual pode ser prorrogado pelo pedido de parecer.