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A Câmara Municipal publicou, na edição desta quinta-feira do Diário Oficial Eletrônico, a Emenda à Lei Orgânica 28, de 17 de outubro de 2017, que inclui parágrafo único no artigo 260 da Lei Orgânica Municipal. De autoria do vereador Cláudio Peressim (PEN), com apoio de outros parlamentares, o projeto de Emenda à Lei Orgânica foi aprovado, em segunda discussão, na terça-feira (17), durante a 38ª Reunião Ordinária.

Na prática, essa Emenda à Lei Orgânica, promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, garante prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos, atendendo as necessidades deles sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, exceto nos casos de emergência na área da Saúde. A referida emenda entra em vigor nesta quinta-feira (19), data de sua publicação.

Na justificativa do projeto, Peressim destaca haver uma diferença de capacidade, mobilidade e dificuldades em geral entre os idosos com mais de 80 anos e aqueles com pouco mais de 60. “É preciso distinguir os idosos com mais de 80 anos a fim de dar a eles ainda mais prioridade do que se dá aos outros”, afirmou.