O vereador Carlos Fontes (PSD), esteve reunido, na semana passada, com Renato Góes, presidente do comitê de regularização do Programa Cidade Legal e com o coordenador do programa, da Secretaria de Estado de Habitação, o engenheiro Paulo Matsumoto. O objetivo da visita era acompanhar o trâmite do processo da regularização fundiária dos bairros que fazem parte do Cidade Legal: Parque Eldorado, Jardim Rosemary, Jardim Paraíso e Beira Rio l e ll.
“Com a finalização de todos os procedimentos do programa Cidade Legal, esses quatro bairros poderão ser regularizados e obter as escrituras com custo de 90 a 100% menor, registradas em cartório, tornando-se de fato os proprietários de seus imóveis”, destaca Carlos Fontes. Autor da Lei Municipal nº 3.399/2012, que declara como Zona de Interesse Social os Núcleos Habitacionais desses bairros, o vereador esteve diversas vezes na CDHU da capital paulista para tratar desse problema, enfrentado há décadas pelos moradores.
O Cidade Legal foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, o Governo do Estado oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados na área urbana ou de expansão urbana.
Carlos Fontes teve a informação que, no Parque Eldorado, houve apontamento pelos órgãos ambientais de uma área de Área de Preservação Permanente (APP), invadida pelos lotes 9 e 10 da quadra C. Segundo o vereador, essa situação pode atrasar ainda mais a regularização, pois vai depender da aprovação do comitê do programa, formado pelo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e Secretaria do Estado da Habitação.
Já sobre a regularização dos bairros de chácaras Beira Rio I e II, o parlamentar afirma depender de o Município obter autorização do órgão gestor da antiga FEPASA – Ferrovia Paulista S.A.
Projeto do Executivo – Carlos Fontes ressalta que, atendendo ao seu pedido e do próprio programa do governo do Estado, o prefeito Denis Andia protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 26/2015, que dispõe sobre a regularização dos loteamentos mencionados, que foi aprovado pela Câmara Municipal e que virou lei municipal de Lei Complementar n.º 226/2015.
De acordo com a lei, a regularização fundiária deverá definir, no mínimo, as áreas ou lotes a serem regularizados; as edificações a serem realocadas, caso sejam consideradas sem condição de habitabilidade; as vias de circulação existentes ou projetadas; as áreas destinadas ao uso público, quando for o caso; as condições para promover a segurança da população em condições de risco; assim como as medidas para a adequação da infraestrutura básica.
“Com relação aos bairros Beira Rio l e ll, o Rosimary e o Parque Eldorado, estes quatro loteamentos, basicamente, já possuem todos os projetos urbanístico prontos, por isso estamos pedindo que o Município monte as pastas para cada loteamento, para então fazermos a análise técnica”, afirmou Matsumoto. Ele ressaltou que aqueles que tiverem incidentes ambientais devem ser encaminhados para o Comitê de Regularização, enquanto para os demais serão verificadas a viabilidade de expedir a DECUA (Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental), o que significa já estar praticamente na reta Final. Ainda de acordo com o engenheiro do Cidade Legal, se a Prefeitura fizer a lição de casa, enviar as pastas dos loteamentos, no próximo ano devem ser liberadas as escrituras.
