O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, desde a última quinta-feira (3), cinco projetos de lei na Câmara Municipal. Os projetos tratam desde corridas de rua até a valorização de protetores de animais.
O primeiro projeto protocolado na quinta-feira (3), o PL 183/2022, dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público de Santa Bárbara d´Oeste. Nessa propositura, o parlamentar lembra que a concessão de incentivos a empresas envolvidas em corrupção é incompatível com os princípios de legalidade e da moralidade, que norteiam a Administração Pública.
Eliel Miranda também é autor do PL 184/2022, que dispõe sobre o programa ‘Cidadania nas Escolas’ em Santa Bárbara d'Oeste. Esse programa dispõe sobre a promoção de palestras a respeito de noções de direito, orientação vocacional, cidadania e políticas públicas aos alunos da rede pública municipal de ensino.
O terceiro projeto apresentado por esse parlamentar, o PL 186/2022, estabelece diretrizes para a realização, em vias públicas, de eventos esportivos da modalidade corrida de rua. O parlamentar destaca o crescente interesse por essa modalidade esportiva e ressalta que, sem uma legislação específica, é possível que organizadores sem a devida competência técnica e estrutural coloquem em risco a segurança dos corredores, além de prejudicar a mobilidade urbana.
Outro projeto apresentado pelo vereador, o PL 187/2022, dispõe sobre o programa de valorização e apoio aos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados. De acordo com a propositura, os protetores e cuidadores, devidamente cadastrados no órgão responsável, terão preferência no atendimento de animais domésticos que estejam sob sua proteção e cuidados em programas públicos de castração, microchipagem, vacinação e atendimento emergencial oferecido pelo Município.
Por fim, Eliel Miranda protocolou, hoje (7), o PL 188/2022, que dispõe sobre Programa de Trânsito “Travessia de Pedestre Iluminada” em Santa Bárbara d'Oeste. Esse programa tem por objetivo reduzir o número de atropelamentos noturnos e tornar as travessias mais seguras, inclusive contra assaltos.
