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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou os projetos de lei nº 223 e 224/2023 que dispõem, respectivamente, sobre a conscientização acerca da doença celíaca em Santa Bárbara d’Oeste e a respeito da obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.

O PL 223/2023 institui a importância da divulgação e conscientização sobre a doença celíaca no Município, com o objetivo de promover o conhecimento sobre a doença, seus sintomas e tratamentos, bem como garantir o direito à alimentação adequada para as pessoas acometidas pela doença.

De acordo com a propositura, a Prefeitura deverá promover campanhas de conscientização e informação sobre a doença, em parceria com entidades representativas da sociedade civil, tais como associações de celíacos e organizações de saúde, além de desenvolver um programa de capacitação para os profissionais de saúde, visando à melhoria do atendimento e diagnóstico dos pacientes celíacos.

O PL 224/2023 torna obrigatória a realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal antes de determinar o reajuste da base de cálculo e a alíquota dos tributos municipais. Durante a reunião, deverão ser expostos e debatidos os motivos técnicos justificadores da medida. A proposta estabelece, também, que esta obrigação se aplica somente às matérias que dependam de aprovação do Poder Legislativo.

Segundo o projeto, a audiência pública será um instrumento de acesso à informação e de participação dos administrados na condução da política do serviço público, conforme o previsto no artigo 37, § 3° da Constituição Federal e a Lei no 12.527 (Lei de Acesso à Informação). O evento, inclusive, deverá ser obrigatoriamente divulgado via edital publicado no Diário Oficial do Município, sem prejuízo do uso de outros meios de comunicação e divulgação, obedecido o prazo mínimo de 10 dias úteis.