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     Um acordo firmado entre o presidente da Câmara Municipal, Raimundo (Itaberaba) da Silva Sampaio (PSDB) e o prefeito José Maria de Araújo Jr (PSDB) possibilitará o pagamento parcelado da dívida do Legislativo junto ao INSS, relativa ao não recolhimento do tributo de vereadores no período de setembro de 2004 a janeiro de 2008.

     O valor total é de R$ 720.898,27 (patronal e vereadores) que deverão ser pagos em 12 parcelas pela prefeitura.

     O pedido de parcelamento, assinado pelo chefe do Executivo uma vez que a Câmara não tem personalidade jurídica, já foi protocolado na Secretaria da Receita Federal e, após deferido,deverá ser assinado o TPDF – Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal.

     Desde que foi notificada, em abril deste ano, a Câmara vem descontando dos vereadores R$ 338,00 mensais de cada um. A diferença relativa aos meses de fevereiro, março e abril também já está sendo quitada pelos parlamentares.

     Quando auditores da Receita Federal estiveram reunidos com os vereadores e administradores da Câmara, ficou esclarecido que a lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, determina que os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência, são segurados da Previdência Social como empregados, por isso a contribuição é obrigatória desde setembro de 2004.

     Paralelo ao pedido de parcelamento, o Legislativo irá instaurar um processo administrativo visando apurar responsabilidades e a forma de reembolso por parte dos vereadores que deixaram de ter descontado o valor do INSS no período. O resultado dessa apuração será remetido ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.