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     Por meio do Projeto de Decreto Legislativo 07/08, o presidente da Câmara Municipal, Raimundo (Itaberaba) da Silva Sampaio (PSDB), pretende revogar as autorizações de despesas suportadas pelo Poder Legislativo presentes nos Decretos referentes às realizações de eventos com semanas comemorativas.

     Segundo a propositura, ficam revogados artigos de Decretos Legislativos que autorizavam a Mesa da Câmara Municipal a suportar despesas com: “Semana da Cultura Negra”, “Semana Comemorativa da Emancipação Política da Cidade”, “Semana da Mulher” e “Semana do Meio Ambiente”.

      Também deve ser revogado o artigo 6º do Decreto Legislativo n° 11, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação de campanha “Semana Municipal dos Direitos Humanos”, além do artigo 10, do Decreto Legislativo nº. 12 de 9 de outubro de 2007, que institui “Título de Desempenho Comunitário Empresarial”.

     Segundo Itaberaba, essa propositura, protocolada hoje (17), tem como objetivo atender determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que em relatório contendo a análise das contas referentes ao exercício de 2007, considerou como “despesas impróprias”, os gastos com eventos realizados em semanas comemorativas.

     Em relatório da auditoria, o TCE aponta que conforme descrito no artigo 5º do Regimento Interno e nos artigos 9º e 10º da Lei Orgânica do Município, tais comemorações não competem ao Poder Parlamentar, devendo ser promovidas pela Secretaria de Cultura do Município. O valor gasto com esse tipo de evento é passível de devolução.

      “Para evitar a reincidência no mesmo apontamento sob pena de multa para as próximas legislaturas, apresento esse projeto revogando as autorizações de despesas constantes nos decretos especificados. As semanas comemorativas, no entanto, permanecem intactas, podendo ser realizadas na sede do Poder Legislativo, mas sem onerar a Câmara”, afirmou. Segundo ele, a Casa de Leis deve buscar parcerias e patrocínios com a Secretaria de Cultura e com empresas privadas para a manutenção desses eventos.

     O projeto permite apoio dos demais vereadores.