A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste prorrogou até o dia 15 dezembro o prazo para adesão ao Refis 2023, programa que permite a regularização de débitos tributários e não tributários contraídos até 31 de dezembro de 2022. A ampliação desse prazo havia sido solicitada pelo vereador Carlos Fontes (União Brasil), autor do Requerimento 857/2023.
O decreto com a medida foi publicado, nesta terça-feira (24), no Diário Oficial do Município, como uma oportunidade para que o cidadão fique em dia com a Prefeitura e o DAE (Departamento de Água e Esgoto), com desconto de 100% para juros e multas pagando à vista. Os débitos também podem ser parcelados em até 24 vezes com descontos escalonados.
Para adesão ao Refis, os interessados devem comparecer nos seguintes locais: Setor de Dívida Ativa, localizado no Desenvolve S.Bárbara (Rua do Ósmio, 975, Villa Multimall), e na Administração Regional da Cidade Nova (Rua do Algodão, 1431, Cidade Nova).
Publicado em: 25 de outubro de 2023
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
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Categoria: Notícias da Câmara
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