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Depois de mais de duas horas de discussão em Audiência Pública com a participação de taxistas, motoristas da Uber e demais munícipes interessados, um novo projeto para regulamentar o transporte particular de passageiros deve ser apresentado na Câmara Municipal. Pelo menos é essa a intenção do vereador Isac Sorrillo (DEM), autor da proposta que proibia o transporte individual por meio de aplicativos no Município. O vereador Cláudio Peressim (PEN), presidente da Comissão Permanente de Política Urbana e de Meio Ambiente, responsável pela realização da audiência, também entende a necessidade de apresentação de novo projeto que regulamente essa atividade.

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de Americana, Santa Bárbara d’Oeste e Nova Odessa, Ezequias de Carvalho, essa nova regulamentação deveria exigir placa vermelha e recolhimento de impostos e outras taxas desses motoristas particulares, assim como já ocorre para os motoristas de táxi. Ele também sugere a limitação no número de profissionais, proporcionalmente à população da cidade. O sindicalista cobra, ainda, reforço na fiscalização no transporte de passageiros no Município. No entanto, para o vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), autor do projeto que já regulamenta a utilização do transporte particular de passageiros em Santa Bárbara d'Oeste, a Audiência provou que a população é favorável à Uber, empresa que já atua em diversas cidades. O parlamentar também destacou que, num momento de crise econômica e de agravamento do desemprego, essa atividade contribuiria para a geração de renda em muitas famílias. Carlão negou a possibilidade de alterar seu projeto original de acordo com as exigências dos taxistas.

Para a advogada Talitha Camargo da Fonseca, especialista em Direito Constitucional e Público, presente na Audiência a convite de motoristas da Uber, não existe legitimidade para a regulamentação municipal dessa atividade, uma vez que ela deve ocorrer por meio de Lei Federal. A respeito da situação de Americana, onde o transporte individual de passageiros foi proibido, a advogada explica que, apesar de ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça na Câmara, o projeto também é inconstitucional. “Os taxistas e alguns vereadores que aprovaram o projeto entendem que a Uber seria uma espécie de táxi clandestino, mas na verdade ele é um transporte privado, regulado pela lei dos transportes, que não pode ser proibido. Certamente essa lei vai ser derrubada em determinado momento”, afirmou.

Thalita também destacou a existência de dois princípios constitucionais que não podem ser esquecidos: o da livre concorrência e o do empreendedorismo. “Taxistas devem entender que, com o avanço da tecnologia, existem outras formas de comércio, o que também chegou para os meios de transporte. Nada mais justo que, enquanto não ocorrer regulamentação federal, que essas pessoas (motoristas de Uber) possam trabalhar e exercer seu direito constitucional”, concluiu.

A Comissão Permanente de Política Urbana e de Meio Ambiente, além do presidente Peressim, também conta com a participação dos vereadores Celso Lucatti Carneiro - Celso da Bicicleteria (PPS) e Joel Cardoso - Joel do Gás (PV). Além deles, a audiência desta noite contou com a participação dos vereadores Carlos Fontes (PSD), Felipe Sanches (PSC), Germina Dottori (PV), Gustavo Bagnoli (DEM), Paulo Monaro (SD) e do presidente da Câmara Municipal, Ducimar Cardoso - Kadu Garçom (PR).