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O vereador Ditinho Ferreira (PP) protocolou na última sexta-feira, dia 4, o Projeto de Resolução 3/2008 que altera o inciso VIII e o § 8º do artigo 21 do Regime Interno que trata das comissões permanentes.

Pela proposta, a nova redação passa a ser: de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.

Quanto às competências, as alterações propostas pelo parlamentar são:

a) Receber, analisar e encaminhar, a quem de direito, denúncias relativas à ameaça ou violação dos Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente e aos interesses da Juventude;

b) Fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos Direitos Humanos e defesa da Criança, do Adolescente e aos interesses da Juventude;

c) Colaborar com entidades não-governamentais nacionais e internacionais que atuem na defesa dos Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente e da Juventude;

d) Pesquisar e estudar a situação dos direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude no município de Santa Bárbara d’Oeste e emitir parecer em projetos pertinentes aos Direitos Humanos, e que versem sobre criança, adolescente e juventude;

e) Trabalhar em conjunto com as Comissões de Política Urbana e de Meio Ambiente; Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Relações do Trabalho, na defesa e na promoção de políticas públicas de/para/com a juventude no município.

Em sua justificativa, Ditinho argumenta que o projeto tem por objetivo abrir um espaço de debate dentro do Poder Legislativo para as discussões de políticas públicas para a criança, adolescência e juventude, visando, sobretudo, o estudo, fiscalização e defesa de seus direitos e interesses.

“Trata-se também de incentivar e potencializar a Câmara Municipal de Santa Bárbara d’oeste como intermediária que pode, juntamente com os jovens, transformar a realidade dessa categoria social em nossa cidade”, diz.

Ainda segundo ele, a ampliação da temática da comissão permitirá aos vereadores, juntamente com os setores da sociedade envolvidos, discutir e refletir, criticamente, projetos e a realidade municipal, contribuindo para alterar qualitativamente a estrutura da sociedade barbarense. “Portanto, podemos afirmar que o projeto ora apresentado vai corrigir e buscar resgatar o tempo perdido, sobretudo no que diz respeito ao debate de políticas públicas de juventude, apresentar um grande avanço, mas também não podemos parar por aí”, completa Ditinho.