Notícias

Os vereadores que integram a Comissão Permanente de Política Urbana e de Meio Ambiente estiveram reunidos, nesta sexta-feira (2), para emitir parecer a respeito de diferentes projetos em tramitação na Câmara barbarense. Durante reunião com o diretor Legislativo, Henrique Macedo Guimarães, os vereadores Carlão Motorista e Joi Fornasari analisaram quatro proposituras.

O primeiro projeto apreciado a receber parecer favorável foi o Projeto de Lei 187/2022, de autoria do vereador Eliel Miranda, que dispõe sobre o programa de valorização e apoio aos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados em Santa Bárbara d’Oeste.

Na sequência, também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 109/2023, de autoria do Poder Executivo. Essa proposição altera a Lei Municipal nº 3938/2017, com o intuito de adequar as normas e procedimentos do programa Aprovação Expressa às normativas da Receita Federal.

Ainda na reunião, foi emitido parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 01/2023, de autoria dos vereadores Kátia Ferrari do SOS Animais e Bachin Jr. Essa proposição altera o artigo 57 da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2010, dispondo sobre a regularização de estabelecimentos Pet Friendly em Santa Bárbara d’Oeste.

Por fim, os parlamentares da Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente solicitaram parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar 05/2023, de autoria do vereador Carlão Motorista, com apoio de outros parlamentares. Esse projeto altera o artigo 17, parágrafo 3⁰ do Código Tributário Municipal, prevendo que a cobrança da alíquota de 2,80% de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o valor venal para os terrenos sem calçada será válida apenas depois do prazo de cinco anos de liberação do loteamento.

Compete à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, composta por três  vereadores, estudar e opinar sobre matérias com temas urbanísticos. O colegiado analisa, por exemplo, o cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo, obras e serviços públicos. Além de Carlão e Joi, essa comissão também conta com a participação do vereador Jesus.