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Os vereadores que integram a Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente analisaram, nesta quinta-feira (30), 12 projetos de lei em tramitação no Legislativo barbarense. Na semana passada, em outra reunião, o grupo já havia emitido parecer a 14 proposições.

Dentre os projetos apreciados pela comissão está o 36/2022, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que dispõe sobre a inserção de placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais e de adoção solidária, em agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias da cidade de Santa Bárbara d´Oeste e da outras providências. De autoria da vereadora Kátia Ferrari do SOS Animais (PV), também foi apreciado o PL 155/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais veterinários e clínicas veterinárias a notificarem a Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos confirmados ou suspeitos para esporotricose animal (felinos e  caninos).

Ainda na reunião desta manhã, foram analisados o PL 217/2022 e 30/2023, de autoria do Poder Executivo. O primeiro institui o Conselho Municipal de Defesa Civil, enquanto o segundo altera lei relativa à construção de calçada ecológica nas residências.

De autoria do vereador Eliel Miranda, também foram apreciados os projetos 168/2022, 210/2022, 14/2023 e 23/2023. O primeiro institui o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU). O segundo dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. O terceiro trata da identificação do número em terrenos baldios, enquanto o quarto dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos.

Ainda na reunião, os parlamentares deram parecer favorável ao PL 4/2023, de autoria do vereador Kifú (PL), que dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘2’’ do loteamento Empresarial, Comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste. Também recebeu parecer o PL 15/2023, de autoria do presidente da Câmara, Paulo Monaro (MDB), sobre o Programa de Incentivo à Implantação de Sistemas de Energia Solar Fotovoltaica em Prédios públicos de Santa Bárbara d´Oeste.

Por fim, foram analisados os projetos 17/2023 e 49/2023. O primeiro, de autoria da vereadora Esther Moraes (PL), institui o sistema de coleta seletiva nos condomínios residenciais e comerciais, empreendimentos e empresas geradoras de até 200 litros por dia de materiais recicláveis. O segundo, de autoria do vereador Joi Fornasari (PV), denomina a rua 08 do Conjunto Habitacional Roberto Romano como rua Ribamar Antônio Gomes Heleno - Riba .

A Comissão Permanente de Política Urbana e de Meio Ambiente é presidida pelo vereador Joi Fornasari (PV) e conta com a participação dos vereadores Jesus (Avante), na função de relator, e Carlão Motorista (Republicanos), membro. Compete a essa comissão opinar sobre as proposições relativas ao cadastro territorial do Município e a planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo, assim como sobre as proposições referentes aos serviços públicos realizados ou prestados pelo Município.