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Em reunião promovida nesta segunda-feira (13), a Comissão Permanente de Justiça e Redação analisou seis projetos de lei protocolados este ano no Legislativo. Dois projetos receberam parecer contrário, um recebeu parecer favorável e outros três foram encaminhados à Procuradoria da Câmara, para análise mais aprofundada quanto à legalidade da propositura.  Além dos integrantes da Comissão de Justiça e Redação, que é composta pelos vereadores Germina Dottori (PV), Gustavo Bagnoli (DEM) e José Luis Fornasari, o Joi (SD), a reunião contou com a participação do diretor legislativo, Bruno Argente.  

Por vício de iniciativa, receberam parecer contrário os Projetos de Lei 05/2017 e 06/2017. O primeiro, de autoria do vereador Isac Garcia Sorrillo, o Isac Motorista (DEM), fixa o intervalo mínimo para a entrada em vigor do aumento de tarifa de ônibus. Já o segundo, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes de Santa Bárbara d’Oeste.

O único projeto a receber parecer favorável foi o Projeto de Lei 07/2017, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD). Esse projeto proíbe a Instalação e Operação para Serviço de Tipo “Self Service” em Postos de Abastecimento de Combustíveis em Santa Bárbara d’Oeste.

Ainda na reunião desta segunda-feira, a Comissão de Justiça e Redação encaminhou à Procuradoria da Câmara os seguintes projetos: 13/2017, 15/2017 e 16/2017. O primeiro, de autoria do vereador Alex Backer, cria na Rede Municipal de Ensino o serviço Disque-Denúncia, contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes. O segundo, de autoria do prefeito Denis Andia, altera artigos da Lei Municipal 3.477/2013, incluindo membros da Defesa Civil no Condema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). O último projeto encaminhado à Procuradoria, o Projeto de Lei 16/2017, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que vendem, distribuem ou usam o veneno conhecido como “chumbinho” no Município.