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A Comissão Permanente de Justiça e Redação convidou o secretário municipal de Governo, Joel Cardoso, para reunião na manhã desta sexta-feira (1º de setembro), quando seriam sanadas dúvidas acerca do Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, que altera a Lei Complementar Municipal nº 67/2009, relativa ao plano de cargos, carreiras e salários da Guarda Municipal; e do Projeto de Lei nº 207/2022, o qual trata das adequações necessárias para a instalação da tecnologia 5G na cidade. Com o não comparecimento do secretário, a comissão decidiu por fazer novo convite para o dia 02 de outubro, às 9h30, na Casa de Leis, com o intuito de debater as propostas assinadas pelo prefeito Rafael Piovezan.

O PLC 18/2022 estipula a jornada de trabalho para guardas que atuam no operacional e na área administrativa, prevê critérios para a progressão na carreira e cria as funções coordenador de ensino e porta-voz da Guarda Civil e de coordenador do Serviço de Inteligência; ao passo que o PL 207/2022 dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte (novos modelos de antenas e de estruturas físicas para transmitir as novas frequências da tecnologia 5G). Audiência pública sobre este último foi realizada pelo Legislativo no dia 27 de julho, sem, no entanto, contar com a participação de representante do Poder Executivo Municipal.

À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico. Na Câmara barbarense, essa comissão é composta pelos vereadores Eliel Miranda, na função de presidente; Felipe Corá, relator; e Reinaldo Casimiro, membro.