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A Comissão Permanente de Justiça e Redação esteve reunida, nesta quinta-feira (10), para a apreciação de 12 projetos em trâmite no Legislativo. Durante o encontro, promovido na Diretoria Legislativa, seis proposições receberam parecer favorável, três obtiveram parecer contrário e outras três foram encaminhadas à Procuradoria, com pedido de parecer.

Assim, estão com trâmite suspenso, aguardando parecer, os projetos de lei 263, 264 e 265/2023. O primeiro deles, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), dispõe sobre autorização do atendimento, pela da rede municipal de Saúde, aos pedidos de exames encaminhado por médicos particulares. O segundo, apresentado pela vereadora Esther Moraes (PL), torna obrigatória a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares. Já o terceiro, também de autoria do vereador Eliel, dispõe sobre a inserção de código bidimensional QR Code nas obras públicas executadas por Administração Direta, Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.

Receberam parecer contrário os projetos 134, 213 e 230/2023. O primeiro deles, de autoria do vereador Isac Sorrillo, autoriza a Prefeitura a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, nos casos em que houver protocolo de solicitação de extração ou poda. O segundo, de autoria do vereador Kifú (PL), dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivas para motoboys e motofretistas. Já o terceiro, de autoria do vereador Eliel Miranda, dispõe sobre o passaporte Cegonha Barbarense, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério.

À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico. Em caso de parecer contrário dessa comissão, o Plenário da Câmara deve decidir se pretende derrubar o parecer e dar continuidade à análise da matéria ou se aprova o parecer contrário, situação em que o projeto fica prejudicado. Na Câmara barbarense, essa comissão é composta pelos vereadores Eliel Miranda, na função de presidente; Felipe Corá, relator; e Reinaldo Casimiro, membro.