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Cinco projetos de lei foram analisados, nesta segunda-feira (29), pela Comissão Permanente de Justiça e Redação (CJR). Durante a reunião, com base em pareceres emitidos pela Procuradoria da Câmara, os integrantes da CJR decidiram notificar os autores dos projetos a respeito de alterações que precisam ser efetuadas para que essas proposituras recebam parecer favorável. Compete a essa comissão manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico de todos os projetos protocolados no Legislativo barbarense.

Dos projetos analisados nesta manhã, dois são de autoria do Poder Executivo. O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar 20/2017, institui o Programa de Parceria Público - Privada do âmbito do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dispõe sobre o fundo garantidor. Essa propositura recebeu parecer favorável, desde que seja acatada emenda a respeito das atribuições e exigências para a nomeação do gestor desse fundo. Já o Projeto de Lei 144/2017, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para o exercício de 2017, ficou prejudicado e deve ser retirado pelo Poder Executivo.

De autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), o Projeto de Lei 136/2017, que institui o mês Outubro Brilhante, também foi analisado pela Procuradoria da Câmara, que sugeriu que essa propositura seja declarada prejudicada, uma vez que, assim como a lei que instituiu o Abril Marrom no calendário de eventos do Município, trata do desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização acerca da saúde visual.

Já os pareceres relativos aos projetos de Lei 125/2017 e 134/2017, respectivamente de autoria dos vereadores Joel Cardoso – o Joel do Gás e Celso Ávila, ambos do PV, apontaram a inconstitucionalidade em alguns parágrafos, por isso seus autores foram notificados pela CJR, para que possam corrigir eventuais apontamentos, obtendo parecer favorável da comissão. O primeiro projeto dispõe obre a Lei “Infância sem Pornografia”, enquanto o segundo institui o Dezembro Vermelho no calendário municipal de eventos, visando à conscientização e combate à AIDS.

A Comissão Permanente de Justiça e Redação é presidida pela vereadora Germina Dottori (PV), que atua profissionalmente como advogada, e também conta com a participação dos vereadores Gustavo Bagnoli (DEM) e José Luis Fornasari, o Joi (SD).