O vereador Carlos Fontes (PSD) esteve, esta semana, em São Paulo, onde manteve audiência com o coordenador de contratos do Programa CidadeLegal, da Secretaria de Habitação do Estado, Genivaldo Camilo de Oliveira, para tratar da regularização fundiária de alguns bairros de Santa Bárbara d’Oeste. Durante o encontro, o parlamentar entregou uma cópia da Lei Municipal nº 3.399, de sua autoria, de 10 de julho de 2012, que declara zona de interesse social os núcleos habitacionais Parque Eldorado, Beira Rio I e II, Jardim Paraíso e Rosemary, que propicia a assinatura de convênio com o Estado por meio do programa Cidade Legal.
“A cópia da legislação que eu entreguei na Secretaria de Habitação era o documento que estava faltando para que o Governo do Estado dê continuidade aos trabalhos. Temos o total apoio do prefeito Denis Andia (PV)”, afirmou Fontes, na esperança que os serviços não sejam mais interrompidos. Segundo Oliveira, o convênio com a Prefeitura já existe, está regular e foram dadas as ordens de serviços para a empresa contratada retomar as atividades de regularização dos loteamentos.
Segundo levantamento feito pelo Programa Cidade Legal, o bairro Parque Eldorado, possui 142 lotes, 170 famílias e uma população e 716 habitantes; o bairro Jardim Rosemary possui, 17 lotes, 20 famílias e 86 habitantes; Beira Rio I e II possuem 138 lotes, 166 famílias e 695 habitantes.
Esta semana o vereador Carlos Fontes, protocolou um Requerimento de Informações ao chefe do Poder Executivo, para saber do andamento do Programa Cidade Legal, se há alguma pendência de documentação e quando os proprietários destes imóveis terão acesso às suas escrituras. “É uma luta nossa de muitos anos, e espero que, ainda este ano, esses bairros possam ser legalizados”, disse.
