O vereador Carlos Fontes (PSD) esteve reunido, ontem (18) à tarde, na Agência Reguladora das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), com o ouvidor dessa agência, Iuri Domarco Botão. Durante a visita, o parlamentar solicitou um parecer da agencia reguladora a respeito do Projeto de Lei N.º 11/2016, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Sanitário, e dá outras providências”.
“Tenho muitas dúvidas com relação a essa propositura, por isso fiz o pedido de parecer”, explicou o vereador. Um dos questionamentos feitos pelo parlamentar é com relação à cobrança de taxa de 100% de esgoto junto à tarifa da conta de água, uma vez que o Município trata apenas 54% dos efluentes. Outra questão levantada por Carlos Fontes é com relação à Tabela 11 do referido projeto, no campo projeção populacional, o qual diz que, somente em 2021 Santa Bárbara d’Oeste contará com mais de 200 mil habitantes. O parlamentar cita resposta do DAE (Departamento de Água e Esgoto) ao Requerimento 1.235/2015, segundo a qual o Município em 2015 já contava com 61.930 hidrômetros, e a própria ARES-PCJ, que estima uma média de 3,5 pessoas para cada hidrômetro. “Se multiplicarmos, o resultado é de 216.755 mil habitantes. E nós estamos perdendo muitos recursos em nível nacional e estadual em diferentes áreas, além de outros benefícios que poderiam vir para nossa cidade, porque o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontou que nossa população em 2015 era de 190.139 habitantes”, explicou.
Outro questionamento do parlamentar é relativo às Tabelas 8 e 9 dessa propositura, as quais tratam sobre a Especificação e Valor de Receita, despesas estas fixadas para 2015, enquanto o projeto deveria tratar do ano corrente. Outra questão é sobre o investimento em tratamento de esgoto. Conforme resposta ao Requerimento n.º 581/2016, de autoria do vereador Carlos Fontes, de 2008 a 2012, foram investidos mais de R$ 18 milhões no setor, ampliando o tratamento de esgoto de 51% para 54% no Município naquele perído. “No atual governo Denis Andia, o investimento foi superior a R$ 3,1 milhões, mas o esgoto tratado continua sendo equivalente a 54%. Para onde foi o dinheiro que era para ser investido no tratamento do esgoto no nosso município, das obras das ETEs Barrocão e Toledos II?”, questiona o parlamentar.
O vereador também quer saber do impacto financeiro do Anexo I e do impacto ambiental. “Não dá para concordar com um projeto, sem que nos apresente um impacto financeiro e ambiental claro e definido, pois é um plano que tem duração de 30 anos e, com sérios riscos de futuros prefeitos sofrerem punição administrativa se não cumprirem à risca este plano, como nos orientou a ARES-PCJ”.
Carlos Fontes solicitou, ainda, a criação da Tarifa Social, tendo em vista o alto numero de inadimplentes, pessoas que ficaram desempregadas ou doentes e não tem como saldar suas dívidas com o DAE. “Solicitei um parecer do projeto que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e a criação da Tarifa Social para atender as pessoas de baixa renda e que estão em inadimplentes com o DAE”, disse. “A ARES-PCJ colocou-se à nossa disposição para análise do nosso pedido”, completou o vereador.
