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O vereador Carlos Fontes (PSD), por meio do Requerimento 715/2017, pede informações com relação aos aposentados que possuem propriedades em loteamentos que não possuem escrituras, como o caso dos núcleos habitacionais Parque Eldorado, Rosemary, Beira Rio I e II, que estão no programa Cidade Legal. O parlamentar afirma estar sendo procurado por munícipes que perderam o direito da isenção ao IPTU por não apresentarem a escritura pública – matrícula dos seus imóveis no momento de protocolo do requerimento.

Carlos Fontes destaca, ainda, que os aposentados e pensionistas que possuem apenas o contrato de compra e venda em diferentes núcleos habitacionais ainda não regularizados. “Esses aposentados e pensionistas estão entre os possíveis beneficiários da isenção do IPTU, mas recentemente perderam o direito à isenção por ainda não possuírem escritura de seus imóveis”, explicou.

No pedido de informações, Carlos Fontes indaga se é possível que a Administração passe a aceitar o contrato de compra e venda desses núcleos habitacionais no lugar da escritura pública. Em caso de resposta afirmativa, o vereador pergunta se a Prefeitura pode ampliar o prazo para que esses aposentados solicitem a isenção do IPTU. Em caso de resposta negativa, o parlamentar pede que os motivos sejam detalhados.