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O vereador Carlos Fontes (PSD), por meio do Requerimento 1.405/2017, protocolado na última semana, questiona a Administração Municipal a respeito da fiscalização dos serviços de Internet oferecidos em Santa Bárbara d'Oeste. O questionamento foi motivado por diversas reclamações de munícipes, segundo os quais as empresas que oferecem planos de banda larga não entregam 100% do serviço contratado, como, por exemplo, a velocidade de uploads (transferência de dados do computador para a rede).

“Hoje em dia existem várias opões de armazenamento de dados na rede. Além de sites e das plataformas específicas, temos à disposição as redes sociais, as plataformas para montagem de portfólios online e, ainda, podemos transferir dados para a “nuvem” (possibilidade de acessar arquivos e executar diferentes tarefas pela internet)”, afirmou o vereador. Ele também lembra que, de acordo com as metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), na banda larga fixa e banda larga móvel, as prestadoras são obrigadas a garantir ao consumidor: Taxa de Transmissão Média (download e upload) - 80% da taxa de transmissão máxima contratada; e Taxa de Transmissão Instantânea (download e upload): 40% da taxa de transmissão máxima contratada.

No pedido de informações, o vereador questiona o número de empresas que oferecem serviços de Internet em Santa Bárbara d’Oeste e se essas operadoras são fiscalizadas pela Prefeitura com relação à velocidade contratada pelo consumidor. Em caso de resposta afirmativa, o parlamentar indaga qual é o setor responsável e de que maneira o consumidor deve proceder. Carlos Fontes também questiona a quantidade reclamações registradas no PROCON do Município a respeito do descumprimento do contrato por parte das empresas devido a casos de navegação lenta na rede. Por fim, o vereador questiona que tipo de imposto essas empresas pagam para o Município.