O vereador Carlos Fontes (PSD) entrou em contato, hoje (13), com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), por meio de email enviado ao diretor geral, Dalto Brochi, tratando da necessidade de agendamento de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 09/2015, de sua autoria.
A proposta, que acrescenta o §3º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 1.649/1985, proíbe a fixação da tarifa de esgoto no valor equivalente à entrada de água tratada em cada unidade imobiliária de cobrança, enquanto o Município não tratar integralmente o esgoto produzido.
“A intenção é que o DAE – Departamento de Água e Esgoto cobre o valor justo do esgoto na conta de água. Hoje é cobrado 100% do esgoto sobre o valor da água que passa pelos hidrômetros, mas o Município trata apenas cerca de 54% do esgoto, segundo o relatório anual de qualidade das águas elaborado pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). Não é justo cobrar dos munícipes tarifa integral de serviço que não é efetivamente prestado”, afirma o vereador.
O Projeto de Lei nº 09/2015, protocolado no último dia 22 de janeiro, ainda não foi apreciado em plenário, mas já recebeu pareceres favoráveis de comissões do Legislativo, como as comissões permanentes de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Economia; e de Política Urbana e Meio Ambiente.
