O vereador Carlos Fontes (PSD) é autor de requerimento ao presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), pedindo que encaminhe à Procuradoria Jurídica e à Controladoria da casa o Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2012. A propositura, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, aprova as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2010. No documento, o parlamentar solicita também a suspensão do trâmite do projeto, lembrando que foi emitido parecer favorável à aprovação dessas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Carlos Fontes afirma que ainda possui dúvidas em relação ao relatório do Tribunal de Contas e ressalta divergências relacionadas nas folhas 49 e 116. Diante disso, o vereador requer todo o processo analisado pelo Tribunal para melhor análise de seu gabinete. Dessa forma, o parlamentar terá as devidas conclusões no que se refere às inspeções dos itens: Planejamento das Políticas Públicas, Resultado Geral da Execução Orçamentária, Eficiência no Recebimento da Dívida Ativa e Fidedignidade dos Dados Contábeis.
Publicado em: 18 de fevereiro de 2013
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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