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Por orientação do Programa Cidade Legal, o vereador Carlos Fontes (PSD) protocolou um requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio do qual pede a criação de uma Comissão Temática para colaborar com a Prefeitura, no sentido de viabilizar o andamento junto ao Programa Cidade Legal. “Esta Comissão Temática é para colaborar com a Prefeitura para que, o quanto antes, esses bairros venham ter suas escrituras. Eu venho trabalhando nisso desde o meu primeiro mandato, e agora, com o apoio da Prefeitura, dos colegas vereadores e do programa Cidade Legal, acredito que gente possa ver estes bairros totalmente regularizados”, afirmou. Segundo ele, aprovando a Comissão Temática, todos os vereadores estão convidados para participar.

Na semana passada, Carlos Fontes levou os vereadores Celso Ávila (PV), Edvaldo Meira – Batoré (SD) e Paulo Monaro (SD) na Secretaria do Estado de São Paulo, onde participaram de reunião na CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, no Programa Cidade Legal, para acompanhar o processo da Regularização Fundiária dos Núcleos Habitacionais, Parque Eldorado, Rosemary, Beira Rio I e II, que até o momento não possuem as escrituras públicas. Segundo o parlamentar, esse programa já investiu R$ 215 mil para os levantamentos técnicos destes núcleos, mas ainda existem situações que estão em análise no Comitê Ambiental do Estado de São Paulo, devido à invasão em Área de Preservação Permanente - APP.