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      O vereador Carlos Fontes (PSD) entregou, ontem (20), ao presidente da Sociedade Amigos do Bairro Beira Rio (Saber), Jeferson Rodrigues Ribeiro, cópia da Lei Municipal nº 3.399, de sua autoria, de 10 de julho de 2012, que declara zona de interesse social os núcleos habitacionais Parque Eldorado, Beira Rio I e II, Jardim Paraíso e Rosemary. Essa lei propicia a assinatura de convênio com o Estado por meio do programa Cidade Legal. Apesar da existência dessa lei, o processo de regularização dos loteamentos, segundo o presidente da Saber, está parado.

       “Desde 2001 lutamos pela regularização do Beira Rio, mas até o momento nada foi feito pela Administração Municipal”, afirmou Ribeiro, destacando que essa era uma promessa de campanha do prefeito Mário Heins (PDT). Ele destaca, ainda, que o atraso na regularização desse loteamento se deve ao período em que a Prefeitura ficou sem a Certidão Negativa de Débitos (CND), o que impedia que fossem firmados convênios com o governo estadual.

      O vereador Carlos Fontes (PSD), que esteve no início deste mês na Secretaria de Habitação, foi informado que o convênio com a Prefeitura já existe, mas que o Município precisa encaminhar um ofício a essa secretaria, solicitando a continuidade dos trabalhos. Ele destacou que já existe um cronograma para a regularização desses bairros, mas que o Beira Rio não está entre os primeiros loteamentos a serem contemplados. “Vou apresentar um requerimento de informações à Prefeitura, questionando como está essa situação e qual o motivo da demora na regularização dessas moradias”, disse Fontes.