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O vereador Eliel Miranda (PSD) apresentou dois projetos de lei na secretaria da Câmara Municipal na última semana. O PL 195/2022 institui a Campanha de Incentivo à Doação no Período de Vacinação, a ser promovida pela sociedade civil organizada, com o objetivo de fomentar ações solidárias junto às pessoas que forem se vacinar, tanto no sistema tradicional quanto no drive-thru, para arrecadação de alimentos não perecíveis e de kits de produtos de higiene pessoal, a serem encaminhados a pessoas ou famílias em condição de vulnerabilidade social.

O parlamentar também assina o PL 196/2022, o qual obriga as farmácias e drogarias do município de Santa Bárbara d´Oeste a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Secretaria Municipal da Saúde. Segundo o projeto, esta obrigatoriedade abrange também a divulgação da informação dos nomes dos medicamentos com desconto, concedidos por programas de saúde do Poder Público ou Privado, e as farmácias e drogarias que possuírem endereço eletrônico deverão disponibilizar também on-line a informação contida nos cartazes, sendo que O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de cinco UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).