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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste sediou, nesta quarta-feira (13), a palestra “Regularização Jurídica das Associações”, ministrada por David Edson Anezio, escrevente sênior com atuação no Serviço Extrajudicial. A atividade integrou a programação do Ciclo Temático 2026 – Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil e reuniu dirigentes, gestores e representantes de entidades do terceiro setor no Plenário “Dr. Tancredo Neves”. O encontro contou também com a presença do presidente da Câmara, vereador Júlio César Kifú.

Durante a exposição, o palestrante abordou o registro público como o ato que estabelece a existência jurídica da associação perante o Estado e a sociedade, conforme previsto na Lei 6.015/73. Entre os temas tratados estiveram os riscos da informalidade, como bloqueio de contas bancárias, perda de convênios públicos e responsabilização dos dirigentes por obrigações da entidade.

David Edson Anezio também destacou a importância da atualização dos mandatos das diretorias e da adequação dos Estatutos Sociais às exigências do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Outro ponto abordado foi o uso de assinaturas digitais por meio da plataforma GOV.BR e a obrigatoriedade do certificado digital ICP-Brasil para representantes legais das associações.

A palestra apresentou ainda a documentação exigida para registro e regularização das entidades, incluindo atas, editais de convocação e listas de presença. Segundo o palestrante, manter a regularidade jurídica é essencial para assegurar a continuidade da missão institucional das organizações da sociedade civil.

O encontro abriu a programação do Ciclo Temático 2026 – Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil, promovido pela Câmara Municipal ao longo do mês de maio. A iniciativa prevê três encontros voltados à capacitação de dirigentes, gestores e integrantes de associações e entidades do terceiro setor.

No dia 20 de maio, o contador Éverton Bozere ministra a palestra “Prestação de Contas e Responsabilidade com Recursos”, tratando de organização financeira, controle documental, relação com a contabilidade e gestão de projetos financiados com recursos públicos.

Encerrando o ciclo, em 27 de maio, o presidente da APAE, Adilson Boaretto, conduz a palestra “Governança nas Organizações Sociais”, com foco nos papéis da diretoria e do conselho, transparência institucional, tomada de decisões e formalização de registros.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Júlio César Kifú, o ciclo busca fortalecer a atuação das entidades da sociedade civil por meio da qualificação de seus representantes, ampliando a segurança jurídica, a transparência e a eficiência na gestão de suas atividades.