Cerca de 30 procuradores de diferentes cidades da região, além de servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, participaram, nesta tarde (7), do I Encontro Técnico “Nova lei de parcerias com organizações da sociedade civil: transparência, participação social e resultados”. O evento foi aberto pelo presidente do Legislativo, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), pelas secretárias municipais de Negócios Jurídicos, Márcia Petrini, e de Promoção Social, Maria Cristina da Silva, assim como pelo o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo em Santa Bárbara d’Oeste, Leonardo Romano Soares, e pelo procurador chefe da Câmara barbarense, Raul Miguel Freitas de Oliveira.
O encontro teve início com a videoconferência: “O que sobrou aos Estados e Municípios com a Lei n. 13.019/14”, proferida por Thiago Marrara, professor de Direito Administrativo da USP (Universidade de São Paulo) e doutor em Direito Público pela Ludwig Maximilians Universität – LMU, Munique, Alemanha. Segundo ele, o grande mérito da Lei n. 13.019/14 foi ter retirado os convênios do mundo submerso dos atos normativos infralegais. Por meio dessa nova lei, o terceiro setor finalmente elevou para a esfera legislativa a disciplina dos convênios, rebatizados de termos de colaboração e termos de fomento.
Para a secretária Márcia Petrini, esse tipo de evento, sobretudo com a participação de pesquisadores a respeito do tema, é de extrema importância, uma vez que essa nova lei possui grande impacto nos municípios, que precisam da colaboração das entidades para a manutenção de políticas públicas e atendimento pleno da população. Ela ressaltou, no entanto, que Santa Bárbara d’Oeste é uma cidade privilegiada nesse sentido, uma vez que possui parceria com associações muito sérias, como a APAE, SOS, Rede Feminina, Asilo, entre outras.
Ainda no encontro, o promotor Leonardo Romano Soares ministrou a conferência: “Disposições da Lei n. 13.019/14 sobre transparência, participação social e resultados”. O representante do Ministério Público também destacou que as parcerias com as organizações da sociedade civil ganham crescente importância no contexto brasileiro atual, em que o Estado não consegue suprir sozinho todas as demandas por ações de interesse público. Por isso, para disciplinar essas relações com entidades não estatais, editou-se a Lei n. 13.019/2014, prevendo-se um importante mecanismo para a seleção impessoal das entidades privadas que se beneficiarão das parcerias com o Poder Público.
O evento desta quarta-feira, aberto ao público, também foi transmitido, ao vivo, por meio do site do Legislativo, e ficará disponível para consulta no endereço eletrônico www.camarasantabarbara.sp.gov.br.
