Com a presença de servidores efetivos e comissionados do Legislativo, da Prefeitura e do DAE (Departamento de Água e Esgoto), a Câmara de Santa Bárbara d’Oeste efetuou, nesta tarde (24), a retransmissão ao vivo do seminário “Transparência e Lei de Acesso à Informação”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Um dos principais temas do evento foi a possível votação, pela Câmara dos Deputados, de alteração na legislação para anistiar explicitamente o caixa dois eleitoral. Prevista para esta quinta-feira, a referida votação acabou sendo adiada para a próxima semana. Em um seminário sobre a importância da transparência e da garantia de acesso da população às informações dos órgãos públicos, todos os palestrantes criticaram as manobras de diferentes partidos para que a decisão a respeito da emenda que anistia o caixa 2 fosse feita pelo voto secreto.
Durante o evento, a juíza federal Renata Andrade Lotufo falou sobre o tema “A Responsabilidade do Poder Público pelo Acesso à Informação”. Na sequência, o repórter especial do Jornal Folha de São Paulo, Mario Cesar Carvalho, abordou “A Visão da Imprensa sobre o Acesso à Informação de Interesse Público”. Armando Luiz Rovai, secretário nacional de Defesa do Consumidor, tratou da “Transparência na Administração Pública – A Experiência do Administrador”. E a última palestra foi apresentada pelo promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, com o tema “Cultura de Transparência – A Visão do Ministério Público”. Ainda durante o seminário, diferentes palestrantes criticaram o fato de os conselheiros dos tribunais de contas serem nomeados para cargos vitalícios pelos chefes do Executivo, ressaltando que eles deveriam cumprir mandatos com duração determinada ou assumir o cargo por meio de concurso, medidas que garantiriam mais isenção a esses servidores. Além disso, o promotor Roberto Livianu lembrou o caso do afastamento do conselheiro Robson Marinho, acusado de ter recebido propinas da Alstom. Segundo ele, em vez de servir de exemplo para os demais órgãos públicos, o TCE esperou que o referido conselheiro fosse afastado pela Justiça.
