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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste recebeu o Projeto de Lei nº 124/2025, de autoria do vereador Rony Tavares, que autoriza o município a fornecer medicamentos da rede pública de saúde – pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS) – também a pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde.

De acordo com a proposta, o benefício poderá ser concedido inclusive a moradores da cidade que tenham recebido receitas em consultas realizadas em outros municípios, desde que comprovem residência em Santa Bárbara d’Oeste e apresentem o Cartão SUS cadastrado em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do município.

O texto determina ainda que as prescrições devem conter o nome do princípio ativo do medicamento e estar de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), além das listas municipal e estadual. A dispensação será feita apenas quando os medicamentos estiverem disponíveis na farmácia da rede municipal.

Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida busca garantir o acesso universal e igualitário aos medicamentos essenciais, independentemente da origem da prescrição médica. “Muitos cidadãos enfrentam dificuldades financeiras para comprar remédios receitados em consultas particulares ou por convênios. Com essa autorização, será possível assegurar o tratamento de saúde sem comprometer a renda das famílias”, afirmou Rony Tavares.

O vereador também ressaltou que a medida não deve gerar gastos adicionais ao município, uma vez que os medicamentos já fazem parte da rede pública. “Trata-se de otimizar os recursos existentes, evitando duplicidade de custos e fortalecendo os princípios do SUS”, completou.

Tavares citou ainda decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou constitucional uma lei semelhante aprovada em Catanduva (SP), em 2024, ampliando o acesso a medicamentos na rede pública.

O Projeto de Lei nº 124/2025 segue em tramitação na Câmara e será analisado pelas comissões permanentes antes de ser votado em Plenário.