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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste promove, amanhã (30), às 19h, a 1ª Reunião Extraordinária de 2019, para a votação do Projeto de Decreto-legislativo 24/2018, o qual reprova as contas do Poder Executivo referentes ao Exercício 2012, quando Mário Heins e Luis Vanderlei Larguesa estiveram à frente da Prefeitura. Essa sessão estava inicialmente prevista para ocorrer no dia 2 de abril, logo após a 12ª Reunião Ordinária, mas foi adiada a pedido de Heins, que alegou não ter tempo hábil para preparar a defesa.

Depois do pedido do ex-prefeito, o presidente do Legislativo, vereador Felipe Sanches (PSC) pediu parecer à Procuradoria da Câmara para avaliar a possibilidade de adiar a referida sessão. Segundo o procurador chefe da Câmara, Raul Miguel Freitas de Oliveira, apesar de não ser previsto um prazo para que a defesa do processado, antes da reunião de julgamento, elabore uma defesa a ser exposta diante do Plenário, nada impede o acolhimento do pedido de Heins, para reduzir a possibilidade de alegações de que a Câmara não atendeu aos princípios de ampla defesa e contraditório.

A 1ª Reunião Extraordinária de 2019 foi convocada por Sanches após recomendação do Ministério Público para que o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo às contas de 2012 fosse colocado em votação. O parecer desfavorável foi emitido, em 2014, pelo conselheiro Dimas Ramalho, que apontou, entre outras questões, aumento da dívida de curto prazo em quase R$ 7 milhões, a elevada abertura de créditos adicionais e inúmeras manobras de remanejamento para cumprir o planejamento orçamentário. Outros pontos apontados pelo TCE são a não aplicação de 100% dos recursos do Fundeb, conforme previsto em lei federal, além da criação de 35 cargos em comissão, em afronta à Constituição Federal.

Caso os vereadores votem pela rejeição das contas de 2012, os ex-prefeitos Mário Heins e Vanderlei Larguesa podem ficar inelegíveis por até oito anos.