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Os vereadores de Santa Bárbara d'Oeste aprovaram, nesta terça-feira (25), uma proposta de emenda à Lei Orgânica, um projeto de lei e 12 moções durante a 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal.

Entre os itens da Ordem do Dia, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 99, 101, 107 e 126 da Lei Orgânica do Município. A mudança visa adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece novas regras para licitações, e ao artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo.

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do vereador Joi Fornasari. Esse projeto altera o artigo 1º da Lei 4.235/2021, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no município, excluindo da proibição o uso de drones, desde que atendidas as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e outras regulamentações ambientais.

Ainda na sessão, foram aprovadas 12 moções, sendo oito delas contrárias à instalação de pedágio na rodovia SP-304.

Homenagem

No início da reunião, o vereador Gustavo Bagnoli entregou cópias das moções 26 e 27/2025, ambas de aplauso aos empresários Evandro César de Paula e Marcos Henrique Pinto, da empresa Energia 7, em reconhecimento aos 10 anos de empreendedorismo no município e pela contribuição ao desenvolvimento econômico local.

As sessões da Câmara são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis (site, Facebook e YouTube) e pela rádio Santa Bárbara FM. A população também pode acompanhar as reuniões presencialmente, sempre às terças-feiras, a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves.