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Três projetos de lei e nove moções estão incluídos na Ordem do Dia da 7ª Reunião Ordinária do ano, que será realizada presencialmente, amanhã (02), no plenário Dr. Tancredo Neves, a partir das 14 horas. A entrada de público ainda não será permitida, no entanto, a sessão contará com transmissão, ao vivo, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br, e pelas páginas da Câmara no Facebook (@camaradesbo) e no Youtube (@cmsbo).  

Inicialmente, deve ser discutido e votado o Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), o qual altera a Lei Municipal nº 3.642/2014, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e à parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente à proteção contra a violência obstétrica em Santa Bárbara d’Oeste.

Em seguida, deve ser apreciado o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSL), que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.917/2017, autorizando a Prefeitura a duplicar a avenida Lázaro Gonçalves de Oliveira.

Por fim, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que denomina rua do loteamento Jardim das Flores em homenagem ao comerciante Miguel Gonçalez.