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     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram ontem na sessão da Câmara, 11 projetos, duas moções e dez requerimentos, além de rejeitarem parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação a projeto de lei em tramitação na Casa. Esta foi a última reunião antes do recesso parlamentar que começou hoje (1) e vai até o dia 14 de julho. A próxima sessão está programada para 21 de julho, às 14h.

     As matérias aprovadas pelos parlamentares foram:

1 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 2/09, que altera o § 2º do artigo 8º e acrescenta-se o § 3º ao mesmo artigo, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), em segunda votação. O texto fixa em 12 vereadores o número de cadeiras na Câmara Municipal e o parágrafo acrescentado assinala que “se for aprovada Emenda Constitucional que altere o artigo 29, da Constituição Federal, o número de vereadores que compõe a Câmara será automaticamente elevado até o limite máximo determinado”.

2 – Projeto de Lei nº 18/09, que dispõe sobre a instituição do Programa de Inspeção Ambiental Veicular no município, de autoria do vereador Ademir José da Silva (PT).

3 – Projeto de Lei nº 43/09. que dispõe sobre denominação da unidade escolar Ciep Professora Zélia Martins Sans, em construção no Jardim Santa Rita de Cássia, de autoria do vereador Ducimar de Jesus Cardoso, o Kadu Garçom (PR).

4 – Projeto de Lei nº 55/09, que dispõe sobre a denominação do prédio sede da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste de Palácio 15 de Junho, de autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB).

5 – Projeto de Lei nº 58/09, que dispõe sobre o Plano Plurianual de diretrizes, objetivos e metas do município para o quadriênio 2010 a 2013, de autoria do Poder Executivo.

6 – Projeto de Lei nº 59/09, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2010, de autoria do Poder Executivo.

7 – Projeto de Lei nº 61/09, dispõe sobre a exploração publicitária em placas de indicação de ruas, mediante procedimento licitatório, na área urbana do município de Santa Bárbara d’Oeste, de autoria do Poder Executivo.

8 – Projeto de Lei nº 62/09, que dispõe sobre a criação do transporte gratuito e especial para pessoas com necessidades especiais na cidade, de autoria do Poder Executivo.

9 – Projeto de Lei Complementar nº 14/09, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público Coletivo urbano na cidade de Santa Bárbara d’Oeste e autoriza o Poder Público a conceder a terceiros a execução dos serviços, de autoria do Poder Executivo.

10 – Projeto de Lei Complementar nº 15/09, que dispõe sobre a criação de cargo no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, de autoria do Poder Executivo.

11 – Projeto de Lei Complementar nº 16/09, que dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos municipais à empresa TNL PCS S/A, concessionária de serviço de telefonia móvel celular, de autoria do Poder Executivo.

     O Projeto de Lei nº 34/09, que cria o bilhete único nos sistema de transporte e autoriza o município a firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, a fim de implantar o bilhete único metropolitano, de autoria do vereador Ademir José da Silva (PT), foi retirado a pedido do autor, devido à aprovação do projeto do Executivo que trata sobre o assunto.

     Os vereadores também rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 37/09, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM), que altera o zoneamento das ruas localizadas no bairro Jardim Nova Conquista. Com a derrubada do parecer, o projeto segue agora para pareceres das demais comissões permanentes.

     As moções aprovadas foram as seguintes:

Nº 123/09, que manifesta aplauso à Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério Madureira, pela realização da I Expo Chocomilho, ocorrida entre os dias 10 e 14 de junho deste ano, de autoria do vereador Kadu Garçom.

Nº 125/09, que manifesta aplauso aos funcionários da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros, Posto de Santa Bárbara d’Oeste, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS).