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Sem a participação de nenhum representante do Poder Executivo, a Câmara de Santa Bárbara d’Oeste sediou, nesta segunda-feira (22), Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar 35/2015, o qual altera o Código Tributário no Município. Na prática, essa alteração proposta pela Prefeitura promove a majoração da alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 1,8%, conforme previsto no artigo 16 da Lei Complementar 196/2014, para 2,8% para lotes sem calçada. Outra mudança incluída nesse projeto prevê a concessão de descontos nesse tributo aos proprietários de terrenos em loteamentos ainda em fase de implantação.

Para o vereador Paulo Monaro (SD), integrante da Comissão Permanente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e idealizador da Audiência Pública, apesar do elevado número de interessados presentes no Plenário Dr. Tancredo Neves, a discussão desse projeto de autoria do Executivo foi prejudicada, uma vez nenhum representante da Administração Municipal esteve presente no evento.  “Todas as questões ficaram sem respostas, até porque as dúvidas dos vereadores e da população deveriam ser respondidas por algum representante da Secretaria de Fazenda. Isso demonstra o total desinteresse da Administração Pública em falar com a população, debater assuntos importantes como a criação de imposto para donos de lotes, inclusive para aqueles sem infraestrutura”, afirmou. 

Outra dúvida apresentada pelo parlamentar é com relação ao parágrafo 5º do artigo 17 do referido projeto de lei complementar, o qual prevê descontos de 60% no IPTU para os dois primeiros anos ou até a liberação do loteamento para ocupação e de 30% para os anos subsequentes até a liberação para ocupação. Segundo Monaro, apesar de ter sido apresentada pela Prefeitura como um benefício aos donos de lotes, essa proposta do Executivo contraria a Lei Federal 6.766/1979, a qual apenas considera lote o terreno servido de infraestrutura básica. “Se o loteamento não tem as mínimas condições de infraestrutura, o munícipe não deveria ser obrigado a pagar imposto”, afirmou.

Para Antônio Pereira, coordenador do Fórum da Cidadania, a audiência pública desta segunda-feira foi positiva pelo interesse demonstrado por muitos munícipes, apesar da ausência de membros do Executivo. Segundo o líder comunitário e ex-vereador, a Prefeitura deveria dar o exemplo, construindo passeio público em seus terrenos antes de cobrar a construção de calçada pelos adquirentes de lotes. Segundo ele, a população mais pobre, que já enfrenta dificuldades para pagar as parcelas de um terreno, seria a mais penalizada com a medida. 

Além de Monaro e do ex-vereador Pereira, a Audiência Pública promovida nesta segunda-feira contou com a participação dos vereadores Antônio Carlos Ribeiro, Carlão Motorista (PDT); Edmilson Ignácio Rocha, Dr. Edmilson (PPS); Isac Sorrillo (DEM); e José Luis Fornasari, o Joi (SD); assim como do ex-vereador Hédio Brito, de munícipes de diversos bairros e de representantes de empresas loteadoras. Durante o evento, Paulo Monaro se comprometeu a convidar novamente a secretária municipal de Fazenda, Raquel Campagnol, a visitar a Câmara e prestar esclarecimentos a respeito do referido projeto em evento aberto à população.