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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou dois projetos de lei, esta semana, na secretaria da Casa de Leis. O PL 171/2023 autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Assistência Psicológica aos pais ou tutores legais de portadores de transtorno do espectro autista, com o objetivo de oferecer conhecimentos sobre o TEA para ampliar o olhar do responsável com relação ao diagnóstico, apoio psicológico para que consigam lidar com seus medos, incertezas e angústias e orientação de profissionais especializados, referente a ocorrências de crises.

Na Exposição de Motivos, o parlamentar explica que o TEA é um distúrbio do desenvolvimento de causas neurobiológicas que se caracteriza por alterações típicas, antes dos três anos de idade, com impacto múltiplo e variável nas áreas de comunicação, interação social e comportamento. “A sobrecarga e o reajuste emocional sofridos são intensos e os familiares, principalmente as mães, apresentam percepções variadas dessa vivência. Frequentemente, surge a insegurança e tensão física e psicológica em relação ao diagnóstico e cuidados destinados aos filhos, gerando altos índices de estresse e exaustão, intensificados pela ausência de uma rede de apoio social”, declara.

Miranda também assina o PL 172/2023, que dispõe sobre a fixação de horário e o controle da emissão de ruídos decorrentes de qualquer atividade relacionada à construção civil, com o objetivo de garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem-estar público. A proposta proíbea emissão de ruídos com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.

De acordo com a propositura, o período de trabalho das obras será de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, e de sábado, das 7h às 13h, horários a serem respeitados também pelos contratantes e terceirizados, ficando a empresa e/ou empreendedor responsável pela fiscalização de seu cumprimento. Não haverá trabalho aos domingos e feriados, exceto os classificados como de urgência e emergência. O descumprimento da lei acarreta penalidades que vão de multa à cassada da autorização para continuidade da obra.