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      O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), arquivou três denúncias realizadas no início de abril pelo funcionário do DAE (Departamento de Água e Esgoto) Nilton Costa, o qual pedia a instauração de Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), assim como por familiares dele que ocupavam cargos na Administração Municipal. Antes do arquivamento, todas as denúncias foram analisadas pela Procuradoria da Câmara.

      Nos três casos, parecer assinado pelos procuradores Luiz Otávio Pereira Paula e Raul Miguel Freitas de Oliveira destaca que os autos apresentados pelo denunciante não vieram instruídos com documentos e indicação de testemunhas ou outro meio hábil para se comprovar os fatos. Além disso, os procuradores explicam que as Câmaras Municipais não possuem competência constitucional para apurar e punir pessoas por cometerem crimes, atos de improbidade administrativa e infrações disciplinares cometidas por servidores vinculados a outro poder.

    “Embora não possa punir pessoas, os fatos narrados, sem bem instruídos, comportariam em tese a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 35 da Lei Orgânica do Município”, explicaram os procuradores. Conforme esse artigo, a abertura de CEI deve ser feita mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta para apuração de fato determinado e por prazo certo.

     O vereador Joi Fornasari afirmou que todas as denúncias realizadas não tinham fundamento, por esse motivo ele sempre esteve tranquilo. “Sabia que seriam arquivadas, uma vez que as denúncias feitas por esse funcionário público, ligado a partido político, não apresentavam evidências ou indicavam testemunhas que pudessem comprovar os fatos narrados por ele. Eram denúncias vazias, sem provas, com o único intuito de prejudicar minha reputação”, disse.