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A audiência pública promovida na noite desta quinta-feira (25), no Plenário Dr. Tancredo Neves, para discussão do Projeto de Lei nº 179/2023 foi seguida pela 5ª Reunião Ordinária do ano, a qual foi encerrada sem a votação do projeto em pauta, pois o mesmo não cumpria os requisitos regimentais para ser submetido à apreciação do plenário. De iniciativa do Poder Executivo, este projeto autoriza a concessão de subsídio para contribuir com o custeio do Sistema Público de Transporte Coletivo Urbano.

O PL 179/2023 conta com parecer das comissões permanentes de Justiça e Redação; de Política Urbana e Meio Ambiente; e de Mobilidade Urbana do Legislativo; no entanto, seriam necessárias pelo menos duas assinaturas no parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, o qual contava apenas com a assinatura do presidente, vereador Arnaldo Alves (PSD). Os outros dois membros desta comissão são os vereadores Isac Sorrillo (Republicanos) e Celso Ávila (PV), ambos ausentes desta reunião, sendo que Isac justificou a ausência por motivos de saúde.

Segundo declaração do prefeito Rafael Piovezan na Exposição de Motivos, o projeto tem por objetivo desonerar a população local e manter uma tarifa módica no transporte público, sem comprometer o equilíbrio do sistema de transporte da cidade. O subsídio será concedido de duas maneiras: o custeio do transporte dos idosos e o complemento de tarifa.

Ainda de acordo com a proposição, o custeio do transporte dos idosos será calculado com base no número de idosos transportados no período de 30 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2022, conforme estabelecido na Portaria Interministerial nº 09, de 26 de agosto de 2022. Já o complemento de tarifa será realizado por meio de um subsídio mensal de R$ 0,75 por passageiro pagante transportado, a partir de 01 de janeiro de 2023. Com isso, a tarifa do passageiro será mantida em R$ 4,85.

O subsídio previsto no projeto de lei será inicialmente suportado pelo repasse financeiro recebido pelo Município com base na Portaria Interministerial, até o limite estabelecido. Após o esgotamento desse repasse federal, o subsídio será suportado pelo Fundo Municipal de Transporte, limitado a 15% do valor da tarifa técnica. Para garantir a regularidade do pagamento do subsídio à Concessionária, serão exigidas as comprovações de regularidade relativas a tributos federais, estaduais e municipais, assim como de FGTS, contribuições previdenciárias e trabalhistas.

O projeto de lei também prevê que o valor estabelecido como base de cálculo do subsídio será utilizado para futuros estudos de reequilíbrio ou reajuste ordinário de tarifa, com data-base em 01 de janeiro de 2028. Segundo o prefeito, o projeto de lei está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

AUDIÊNCIA – Antes da sessão extraordinária, a audiência pública, sob o comando do presidente da Câmara, vereador Paulo Monaro, contou com a participação da secretária municipal de Administração, Roberta Semmler, que explanou sobre o projeto e respondeu a questionamentos dos vereadores e do público presente. Também compuseram a mesa de honra da audiência, ao lado de Monaro e do 1º secretário, vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, os secretários municipais de Governo, Joel Cardoso; de Justiça e Relações Institucionais, Márcia Petrini; e de Finanças, Paula Marchesin de Mori.

As audiências públicas e sessões extraordinárias no Legislativo de Santa Bárbara d’Oeste são abertas ao público e podem ser acompanhadas, ao vivo, pelo site oficial do Legislativo, pelos perfis da Casa de Leis no Facebook e no Youtube (@camarasbo) e pela rádio Santa Bárbara FM (95.9).