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     Em comunicado interno, destinado aos vereadores, o presidente da Câmara Municipal, Anízio Tavares da Silva (DEM), informa sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o Legislativo barbarense pretende firmar com o Ministério Público. A iniciativa foi tomada pelo presidente, após orientação do Departamento Jurídico da Câmara, com o objetivo de solucionar, definitivamente, todos os problemas administrativos ocorridos na Casa, que causaram a instauração de inquéritos civis.

     Atualmente, tramitam sob os cuidados do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Santa Bárbara d’Oeste, Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho, pelo menos três inquéritos civis., referentes a questões complexas e que exigem soluções técnicas cuidadosas.

     O primeiro, instaurado em 2007, apura eventual irregularidade na contratação de funcionários sem concurso público. O segundo, de 2008, questiona os vencimentos pagos pelo Legislativo, superiores ao do Poder Executivo no município. Por fim, um inquérito instaurado neste ano apura a eventual irregularidade na manutenção de procuradores jurídicos em cargos comissionados, assim como novas nomeações para essas vagas.

     De acordo com Anízio, estes inquéritos civis poderão, com grande possibilidade, acarretar ações civis públicas de improbidade administrativa, com graves conseqüências a gestores atuais e passados, por isso a iniciativa de um TAC.

     Em encontro entre o presidente da Câmara, representantes do Departamento Jurídico da Casa e do referido membro do Ministério Público ficou decidido que a melhor solução para o encaminhamento de propostas plausíveis e concretas para o estabelecimento de TACs seria a realização de profundo estudo, por centros de excelência na área de gestão pública, para diagnóstico da situação administrativa da Câmara com vistas à promoção efetiva de reforma da estrutura organizacional, das rotinas administrativas e dos instrumentos normativos que disciplinam a relação jurídica dos servidores para com o órgão público.

     “Chegamos à conclusão de que não é mais admissível a simples consolidação de leis do passado e o ‘achismo’ na criação de cargos, sejam efetivos ou comissionados, que atendam apenas interesses privados de alguns dirigentes do momento de seu mandato”, afirmou Anízio. De acordo com ele, a atual Mesa Diretora pretende implementar uma reforma administrativa com base no conhecimento técnico de instituições de competência reconhecida como Fundação Getúlio Vargas (FGV), Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).