O vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), com apoio de outros parlamentares, assina o Projeto de Lei Complementar nº 51/2014, que revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006, com repristinação da redação anterior do artigo 275; a alínea c, do artigo 282; e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.A Lei Complementar nº 18/2006 retirou da Câmara Municipal a competência de participar do processo de aprovação de parcelamento de solo, torn...
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