A Comissão Permanente de Justiça e Redação esteve reunida, nesta quinta-feira (10), para a apreciação de 12 projetos em trâmite no Legislativo. Durante o encontro, promovido na Diretoria Legislativa, seis proposições receberam parecer favorável, três obtiveram parecer contrário e outras três foram encaminhadas à Procuradoria, com pedido de parecer.
Assim, estão com trâmite suspenso, aguardando parecer, os projetos de lei 263, 264 e 265/2023. O primeiro deles, de autoria do vereador Eliel Mir...
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