Seis matérias estão incluídas na Ordem do Dia da 26ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 27. São dois projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e três moções.
A primeira propositura incluída na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 12/2010, que acrescenta parágrafo único ao artigo 300 da Lei 2.402 de 1999, que trata do código de obras e urbanismo do município. A proposta, de autoria do presidente Anízio Tavares (DEM), prevê que o loteador, para a c...
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