Após reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Transportes, na tarde de hoje (13), foram encaminhados ofícios solicitando análise e pareceres da Controladoria da Câmara Municipal sobre as respostas dos ofícios nº 13/2015, que contém as notas fiscais de pagamento das linhas A, B e C; e nº 23/2015, tendo em vista a revogação da intervenção sobre a VIBA (Viação Barbarense), ocorrida no dia 07 de dezembro de 2013.
A CEI dos Transportes apura possíveis irregularidades no processo de intervenção do transporte público no Município, durante o período em que a VIBA era contratada para o serviço, e na gestão do contrato do Executivo com a empresa Sertran - Sertãozinho Transportes.
A CEI já ouviu o coordenador de Transportes do Município, José Vladeir Truzzi; o ex-gerente da VIBA, Renato Antonio Soares; o secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello; a ex-secretária de Fazenda, Maria Aparecida Vicentin; e a atual secretária municipal de Fazenda, Raquel Campagnol.
A comissão é composta pelo presidente Wilson da Engenheria (PSDB), pelo relator Emerson Luis Grippe – Bebeto (SD), e pelos membros Alex Braga - Alex Backer (PV), Antonio Carlos Ribeiro - Carlão Motorista (PDT) e Carlos Fontes (PSD).
O prazo para investigação da CEI, aprovada no dia 25 de novembro de 2014, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara, é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, o que de fato ocorreu por meio da aprovação do Requerimento nº 256/2015, no último dia 3 de março.
Como o próprio nome indica, uma CEI é uma comissão do Poder Legislativo, que faz investigação sobre fatos determinados e que, ao final, é resumida num inquérito. Apesar de contar com poder de investigação próprio das autoridades judiciais, com a possibilidade de requisitar documentos e intimar testemunhas, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha um relatório para as autoridades competentes.
