O presidente da Câmara Municipal, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca Bortolucci (PSDB), protocolou, hoje (02), o Projeto de Lei nº 23/2015, segundo o qual todo projeto de loteamento a ser apresentado ao Poder Público deve discriminar, obrigatoriamente, a construção de calçadas em áreas públicas.
De acordo com o projeto, a construção de calçadas em áreas públicas deverá ser realizada pelo loteador, obedecendo todas as especificações técnicas que regulam a matéria.
“Hoje, os loteamentos entregam áreas para o Município sem a obrigatoriedade de construir o passeio público e dar manutenção de limpeza e roçagem. Em virtude dos problemas enfrentados pelo Município com a falta de recursos, esse projeto tem a intenção de beneficiar a população e também os compradores dos lotes de novos empreendimentos, onde as áreas públicas estarão dotadas de calçadas”, explica Juca.
