O vereador Carlos Fontes (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 20/2015, que dispõe sobre a forma de reajuste das tarifas do transporte público de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências. De acordo com a proposta, os valores das tarifas previstos nos contratos de concessão de transporte público do Município podem ser reajustados apenas com base em índices oficiais de inflação, sendo vedado qualquer outro tipo de majoração.
O projeto estabelece também a realização de audiência pública aberta ao público em geral, visando possibilitar a participação oral ou escrita sobre a matéria a ser apresentada, especialmente as oriundas de usuários e consumidores do serviço de transporte público; empresários do setor regulado; trabalhadores do setor regulado e de sua cadeia produtiva; entidades representativas de usuários, consumidores, cidadãos, trabalhadores e empresas; e demais organizações da sociedade civil; autoridades dos Poderes Públicos em suas esferas Municipal, Estadual e Federal.
“O objetivo dessa proposta é proteger os cidadãos barbarenses do aumento abusivo das tarifas do transporte coletivo de passageiros. O país possui diversos índices que acompanham a variação dos preços de mercado, indicando a inflação dos períodos, é razoável e justo que os contratos firmados entre a Administração Pública e as empresas concessionárias sejam reajustados de acordo com tais índices, e não com base na busca de lucros exorbitantes por parte das pessoas jurídicas envolvidas”, afirma Carlos Fontes.
